SEEU LANÇA NOVO MÓDULO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM FOCO NA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
Brasília, 08 de agosto de 2025
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passa a contar com um novo Módulo de Medidas de Segurança. A ferramenta, disponível a partir da versão SEEU v18.0.0, representa um avanço significativo na aplicação da política antimanicomial no Brasil, reforçando o controle judicial e o respeito aos direitos das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei.
O desenvolvimento envolveu articulação entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e o Programa Fazendo Justiça.
A reformulação traz novas funcionalidades, como uma aba exclusiva para Medidas de Segurança na capa do processo, que permite o cadastro e o acompanhamento detalhado de tratamentos ambulatoriais e internações, além de outras informações relevantes. A nova estrutura facilita o fluxo processual e tem como objetivo minimizar internações arbitrárias, priorizando a atenção psicossocial e o tratamento em liberdade, conforme preveem a Lei nº 10.216/2001 e resoluções do CNJ, como a nº 487/2023.
Dentre as principais inovações, destacam-se:
- Nova aba para centralização das informações das Medidas de Segurança
- Cadastro único para Medidas de Segurança com campos para:
- Tratamento Ambulatorial
- Internação
- Prazos
- Anexos
- Alertas automáticos para pendências de prazos de reavaliação e vencimento diretamente na capa do processo
- Relatório automático reunindo dados processuais e históricos de acompanhamento
- Filtros de visualização por status da medida
- Ações e Status para melhoria da gestão da medida
Novo layout mais amigável e intuitivo.
📘 Manual do usuário disponível: aprenda como configurar e utilizar a funcionalidade passo a passo. 👉 Acesse aqui o manual
Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe técnica. Vamos juntos tornar a execução penal mais eficiente e inteligente!